A DITR reúne informações cadastrais do imóvel e dados utilizados para calcular o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A obrigação alcança pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais na data da entrega, além de quem perdeu a posse ou a propriedade entre 1º de janeiro e o prazo final da declaração.

O envio pode ser feito pelo programa disponibilizado pela Receita Federal ou pela solução online no Portal de Serviços. É necessário reunir documentos, CPF ou CNPJ, número do imóvel na Receita Federal e informações da área rural. Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50, além de possíveis dificuldades para emitir a Certidão Negativa de Débitos e realizar a venda da propriedade.

Fonte: Jornal Contábil

#DITR2026 #ITR #ImpostoRural #ReceitaFederal

Quem recebeu um Termo de Exclusão tem 90 dias, contados a partir da ciência da notificação, para quitar ou parcelar todos os débitos indicados. As pendências podem estar relacionadas à Receita Federal, à Dívida Ativa da União ou, conforme o caso, a órgãos estaduais e municipais. Se o prazo não for cumprido, o MEI poderá deixar de utilizar as regras simplificadas de recolhimento.

A consulta pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas inscritas na Dívida Ativa devem ser negociadas pelo Regularize, da PGFN. O Desenrola MEI é uma alternativa disponível até 30 de setembro de 2026. Além disso, o empreendedor deve ficar atento ao novo calendário: a opção pelo Simples Nacional para 2027 ocorrerá entre 1º e 30 de setembro, e a regularidade fiscal será essencial para evitar problemas no enquadramento.

Fonte: Portal Contábeis

#MEI #SimplesNacional #RegularizaçãoFiscal #DesenrolaMEI

Para o primeiro semestre de 2027, será possível manter o Simples Nacional no modelo tradicional, com IBS e CBS incluídos na guia unificada, ou escolher o formato híbrido, com esses dois tributos apurados pelo regime regular, fora do Simples. A segunda alternativa pode ser mais interessante para empresas que vendem para outras pessoas jurídicas, pois permite a apropriação de créditos pelos clientes. Já negócios voltados ao consumidor final tendem a se beneficiar da maior simplicidade do modelo unificado.

A decisão deve ser tomada com apoio contábil, considerando perfil dos clientes, cadeia de fornecedores, margens e possíveis impactos financeiros. A escolha feita em setembro poderá ser cancelada até 30 de novembro, e haverá nova possibilidade de ajuste em março de 2027 para o segundo semestre. Empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026 terão regras específicas, enquanto o MEI seguirá o calendário tradicional de janeiro e não poderá aderir ao modelo híbrido.

Fonte: Jornal Contábil

#SimplesNacional #ReformaTributária #IBS #CBS

O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual com restituição de valores. Como a relação foi reconhecida como de consumo, o sócio contestou a inclusão e alegou que a medida seria excepcional, além de questionar a falta de esgotamento das tentativas de cobrança e a suposta existência de processo falimentar. As alegações foram afastadas porque não havia comprovação da falência e a empresa permanecia ativa na Receita Federal.

Segundo o entendimento aplicado, basta que a personalidade jurídica se torne um obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem necessidade de comprovar abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diante das buscas sem sucesso por bens penhoráveis, o juiz acolheu o pedido e determinou a inclusão do sócio no processo, permitindo que seus bens pessoais respondam pelo débito.

Fonte: Migalhas

#DireitoEmpresarial #DesconsideraçãoDaPersonalidadeJurídica #DireitoDoConsumidor #ExecuçãoJudicial

A omissão ocorre quando a empresa deixa de declarar ao Fisco valores efetivamente recebidos. Se a fiscalização identificar recursos não declarados, mas não conseguir determinar de qual atividade eles são provenientes, deverá utilizar a maior alíquota prevista nas tabelas do Simples. Para as faixas mais elevadas de serviços, os percentuais podem chegar a 33%, conforme as regras aplicáveis a partir de 2027.

A mudança reforça a importância de manter as receitas corretamente registradas e declaradas, especialmente durante as alterações promovidas no Simples Nacional para adaptação à Reforma Tributária. O acompanhamento das movimentações financeiras e das obrigações fiscais ajuda a evitar inconsistências que podem resultar em autuações e aplicação de uma carga tributária mais elevada.

Fonte: Portal Contábeis

#SimplesNacional #OmissãoDeReceita #ReformaTributária #GestãoFiscal

Confira as próximas folgas:

• 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida — segunda-feira
• 2 de novembro: Finados — segunda-feira
• 15 de novembro: Proclamação da República — domingo
• 20 de novembro: Dia da Consciência Negra — sexta-feira
• 25 de dezembro: Natal — sexta-feira

Para quem precisar trabalhar nessas datas, existem direitos específicos, que podem variar conforme a categoria e as normas coletivas. Quando não houver folga compensatória, o trabalho no feriado deve ser remunerado em dobro. Também pode haver compensação por folga ou utilização de banco de horas, conforme as regras aplicáveis ao trabalhador.

Fonte: Jornal Contábil

#Feriados2026 #DireitoTrabalhista #CLT #GestãoDePessoas

Além do faturamento, o MEI deve manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas atualizado, separar as finanças pessoais das empresariais e manter suas obrigações em dia. Entre os cuidados estão o pagamento mensal do DAS, a entrega da DASN-SIMEI, a emissão de nota fiscal para negócios com pessoas jurídicas e o arquivamento dos documentos fiscais pelo prazo exigido.

Também é importante acompanhar eventuais débitos e pendências. Uma rotina simples de registro das receitas, despesas e vencimentos permite identificar problemas antes que eles comprometam a regularidade do negócio. Mais do que uma ferramenta de gestão, o controle financeiro é um cuidado fundamental para o MEI permanecer dentro das regras da categoria.

Fonte: Portal Contábeis

#MEI #MicroempreendedorIndividual #GestãoFinanceira #Empreendedorismo

Enquanto as alíquotas definitivas não são estabelecidas, empresas precisam trabalhar com estimativas e simular diferentes cenários. Um dos números utilizados para projeções é a alíquota conjunta estimada de 27,91% para IBS e CBS, mas esse percentual não representa o valor definitivo que será aplicado aos contribuintes. A partir de 2027, a CBS terá cobrança efetiva, enquanto o IBS permanecerá inicialmente com alíquota reduzida.

Além das alíquotas, mecanismos como o split payment poderão alterar a dinâmica financeira dos negócios ao separar os tributos no momento do pagamento. Por isso, a preparação deve envolver contabilidade, financeiro, tecnologia e gestão, com revisão de preços, contratos, sistemas e capital de giro. A transição será gradual até 2033, tornando o acompanhamento das novas regras essencial para reduzir riscos e impactos financeiros.

Fonte: Portal Contábeis

#ReformaTributária #PlanejamentoTributário #SplitPayment #GestãoEmpresarial

Agora, o prazo para contestar uma devolução indevida pelo MED passou de 30 para 80 dias. A medida busca proteger quem recebeu um Pix legítimo e teve o valor estornado após uma contestação fraudulenta. A mudança é especialmente relevante para comerciantes, que podem ser vítimas do chamado golpe da falsa devolução, no qual o criminoso simula um pagamento e depois tenta obter um ressarcimento em duplicidade.

As novas regras também se somam ao MED 2.0, que permite rastrear o dinheiro mesmo após transferências sucessivas entre diferentes instituições. Apesar dos avanços, o acionamento do mecanismo não garante a devolução automática: o caso precisa ser analisado pelas instituições financeiras e é necessário haver saldo disponível nas contas identificadas.

Fonte: Jornal Contábil

#Pix #SegurançaDigital #Fraudes #PequenosNegócios

A previsão altera a expectativa de que o sistema já fosse obrigatório em 2027. A principal dificuldade está na complexidade tecnológica da implementação, que exige a integração de mais de 200 instituições financeiras e diferentes participantes do sistema de pagamentos. Até a adoção obrigatória, as empresas continuarão recolhendo os tributos pelos mecanismos previstos para o período de transição.

Apesar do adiamento, a preparação não pode esperar. Empresas já precisam adaptar sistemas, processos fiscais e emissão de documentos às novas exigências do IBS e da CBS. O split payment ainda passa por desenvolvimento e integração, mas sua implementação representa uma mudança importante na forma de recolhimento dos tributos sobre o consumo.

Fonte: Portal Contábeis

#ReformaTributária #SplitPayment #IBS #CBS