Perdão de Dívidas do MEI: Governo Regulamenta Cancelamento de Débitos e Define Regras para 2027

2026-11-03 08:22:03

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 regulamentou o perdão de dívidas previdenciárias antigas dos microempreendedores individuais (MEIs). O benefício abrange contribuições mensais ao INSS vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. A baixa está prevista para 1º de janeiro de 2027 e, em regra, será automática, sem necessidade de solicitação.

A medida contempla débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive parcelados ou em cobrança judicial. A Receita Federal e a PGFN serão responsáveis pela extinção dos créditos sob sua administração. Porém, *as dívidas de ICMS e ISS não estão incluídas* e continuam devidas. Até a atualização dos sistemas, o MEI deve consultar sua situação fiscal para verificar os débitos existentes.

Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar as contribuições previdenciárias referentes a janeiro a junho de 2027. O descumprimento pode levar ao cancelamento do perdão e ao restabelecimento das dívidas. Por isso, é importante acompanhar as obrigações fiscais e manter os pagamentos em dia.

Fonte: Jornal Contábil

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Confira a Agenda Tributária de Novembro de 2026

2026-10-30 08:36:17

A Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de novembro de 2026, com os prazos para recolhimento de tributos e entrega de declarações. O calendário reúne obrigações que variam conforme o regime tributário, a atividade e os fatos geradores de cada contribuinte. Para evitar atrasos, multas e pendências fiscais, empresas e profissionais da contabilidade devem acompanhar as datas e verificar quais obrigações se aplicam a cada caso.

Confira os principais vencimentos do mês:

05/11: recolhimentos decendiais de IOF, IRRF e CPSS referentes ao terceiro decêndio de outubro.
10/11: vencimento do IPI sobre cigarros contendo tabaco e de modalidades específicas de IRRF.
13/11: recolhimentos de IOF, IRRF, Cide-Combustíveis, Cide-Remessas ao Exterior e retenções de PIS/Pasep e Cofins sobre autopeças.
16/11: contribuições previdenciárias recolhidas por GPS, CPSS mensal e entrega da EFD-Contribuições e da EFD-Reinf.
19/11: contribuições previdenciárias sobre a folha, CPRB, IRRF mensal, retenções de contribuições sociais, PIS/Pasep e Cofins de entidades financeiras e Simples Doméstico.
20/11: entrega da Dirbi, referente a setembro de 2026.
23/11: pagamento do Simples Nacional e dos regimes especiais de tributação (RET), além da entrega do PGDAS-D, relativos a outubro.
25/11: vencimentos de PIS/Pasep, Cofins, IPI e recolhimentos decendiais de IOF, IRRF e CPSS.
30/11: vencimentos de IRPJ e CSLL, Carnê-Leão, obrigações relacionadas ao IRPF e ao ITR, parcelamentos e entrega da DCTFWeb mensal, DeCripto, DME e DOI, conforme as respectivas regras.

Além de observar os vencimentos, é importante diferenciar as datas de pagamento dos tributos dos prazos de entrega das declarações. Algumas obrigações possuem periodicidade própria ou dependem de situações específicas, como operações de importação, remessas ao exterior e eventos societários. Por isso, a conferência da agenda completa e das regras aplicáveis a cada contribuinte é fundamental para manter a regularidade fiscal e organizar o planejamento tributário.

Fonte: Portal Contábeis

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Durigan Aponta Contadores como Agentes de Conformidade da Reforma Tributária

2026-10-29 08:15:11

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou o papel estratégico dos contadores na implementação da reforma tributária e na orientação das empresas durante a transição para o novo sistema. Em reunião com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Receita Federal, ele ressaltou a importância desses profissionais para esclarecer dúvidas, identificar inconsistências e auxiliar os contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais.

O encontro também abordou a ampliação do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), prevista para janeiro de 2027. A proposta busca priorizar a orientação e a correção preventiva de falhas, oferecendo maior segurança jurídica às empresas que procuram cumprir as regras. A iniciativa ainda está em discussão entre a Receita Federal, os estados e os municípios. Pelo modelo atual, contadores autorizados pelos contribuintes podem acompanhar a regularização de pendências, atender intimações e prestar esclarecimentos sobre documentos fiscais.

Outro ponto destacado foi o tratamento aos contribuintes que agirem de boa-fé durante a adaptação às novas regras. A proposta é que mudanças de interpretação que exijam correções sejam acompanhadas de orientação, reduzindo a insegurança dos empresários. Diante das transformações, a capacitação dos profissionais contábeis também ganha importância, pois a atualização sobre a legislação e os procedimentos fiscais será essencial para prevenir inconsistências e apoiar as empresas na implementação da reforma tributária.

Fonte: Portal Contábeis

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Novo Teto do MEI Anima Empreendedores: 51% Querem Crescer e Contratar

2026-10-28 09:21:39

Uma pesquisa do Sebrae mostra que 51% dos microempreendedores individuais veem impactos positivos com as mudanças na categoria, como o aumento do limite de faturamento e a possibilidade de contratar até dois funcionários. O levantamento ouviu cerca de 2 mil MEIs de todas as regiões em julho, antes da aprovação no Congresso. A lei complementar do Prospera MEI, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o teto anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

Entre os entrevistados, 61% disseram que o novo teto permitiria crescer como MEI e 43% que ajudaria a permanecer na categoria, já que podiam escolher mais de uma resposta. Quatro em cada dez consideram ampliar a equipe: 11% contratariam com certeza em 12 meses e 31% no futuro. A intenção é maior na indústria (45%) e também no comércio e nos serviços (42% cada), e o Nordeste lidera entre as regiões, com 45%.

O aumento do teto não elimina o controle das receitas nem as obrigações fiscais. Antes de contratar, o MEI precisa avaliar se o faturamento comporta salário, encargos, férias e 13º. Por isso, deve acompanhar o faturamento mensal, planejar novas despesas e buscar orientação contábil para continuar no regime.

Fonte: Jornal Contábil

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Desconto de 90% no Desenrola 3: Entenda as Regras e Quando Será Possível Negociar

2026-10-27 08:24:28

O Desenrola Brasil 3.0 avançou com a abertura do levantamento de dívidas que poderão ser compradas pela União com desconto mínimo de 90%. A iniciativa contempla pessoas físicas e MEIs, com dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal sem consignação, mas a renegociação ainda não está aberta aos devedores. Os credores têm até 30 de outubro para enviar informações, sem garantia de que suas carteiras serão adquiridas.

Entre os critérios estão valor original de até R$ 10 mil por dívida, atraso superior a 720 e inferior a 1.645 dias, tendo 25 de setembro de 2026 como referência, e possibilidade de concessão do deságio mínimo previsto no edital. A União comprará as carteiras por procedimento competitivo, com prioridade às propostas de maior desconto. Depois da compra, o devedor poderá receber proposta de quitação à vista ou parcelamento, com desconto de até o mesmo percentual obtido pela União.

Isso não significa que todos receberão automaticamente uma oferta de 90%, pois o benefício depende da inclusão e da aquisição da dívida. O prazo de 30 de outubro vale só para os credores, e as regras do procedimento serão definidas em edital específico. O parcelamento terá juros e condições definidos pelo Conselho Monetário Nacional, e o programa vai até 30 de junho de 2028.

Fonte: Portal Contábeis

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Fim da Escala 6x1: Como as Empresas Podem se Preparar para as Novas Jornadas

2026-10-26 08:19:50

O fim da escala 6x1 traz um novo desafio às empresas: reorganizar jornadas, distribuir folgas e manter as operações sem reduzir salários. A mudança, promulgada em 16 de outubro de 2026, reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Segundo sondagem da CNI de março, 85% das empresas industriais consultadas adotavam jornadas de 44 horas, dado que ajuda a dimensionar o planejamento necessário.

A adaptação varia conforme a operação: o varejo precisará redistribuir folgas sem prejudicar o atendimento, e as indústrias com turnos sucessivos, preservar a continuidade da produção. Gestores devem identificar onde há mais horas extras, acompanhar o banco de horas e avaliar a distribuição atual dos horários. Sistemas de gestão de ponto podem centralizar registros, faltas e compensações e permitir que colaboradores enviem justificativas pelo aplicativo, reduzindo pendências no fechamento.

Definidos os novos horários, é preciso garantir que horas extras, ausências e compensações cheguem de forma consistente à folha de pagamento, e a integração entre ponto e folha reduz transferências manuais. A definição das jornadas, porém, continua sob responsabilidade das empresas, que devem considerar a legislação, os acordos coletivos e as características de cada atividade.

Fonte: InfoMoney

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STF Exclui ISS de Base de Cálculo do PIS e da Cofins

2026-10-23 15:35:08

O plenário do STF formou maioria contra a inclusão do ISS, imposto municipal sobre serviços, na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais que financiam a seguridade social. A decisão é uma vitória para as empresas e uma derrota para o governo federal, que estimava impacto de dezenas de bilhões. O julgamento estava empatado em cinco a cinco e foi definido pelo voto de um ministro a favor da tese das empresas.

Houve proposta de modulação dos efeitos, mas os ministros decidiram aguardar eventuais embargos de declaração. Para um advogado tributarista, a decisão recoloca um limite entre arrecadação e atividade econômica, mas a recuperação de valores depende dos termos da decisão, de eventual modulação, da prescrição e da situação de cada contribuinte, sem devolução automática dos últimos cinco anos.

Outro especialista lembrou que o STF já havia excluído o ICMS da base das contribuições, em 2017, e, no início do mês, os créditos presumidos de ICMS. Ele avalia que o impacto orçamentário deve levar a Procuradoria da Fazenda Nacional a pedir modulação por embargos, abrindo um novo capítulo na discussão. Por isso, as empresas devem examinar recolhimentos e documentação antes de buscar restituição ou compensação.

Fonte: InfoMoney

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Riscos de uma Empresa Funcionar sem Conta Bancária PJ

2026-10-22 08:42:13

Manter uma empresa sem conta bancária em nome do CNPJ pode parecer uma forma de simplificar a rotina, mas traz dificuldades para controlar o dinheiro, organizar a contabilidade e comprovar a origem das movimentações. A conta PJ não é uma exigência geral e, para o MEI, o governo esclarece que ela não é obrigatória, embora recomende separar as finanças para melhorar a gestão e facilitar o acesso ao crédito.

Os cinco riscos são: a mistura entre dinheiro pessoal e empresarial, que dificulta saber o faturamento e o lucro real; a dificuldade de comprovar receitas e despesas, já que depósitos sem origem comprovada podem ser tratados como omissão de rendimentos; o maior trabalho para a contabilidade; os obstáculos para conseguir crédito; e a confusão patrimonial, que pode alimentar discussões judiciais sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

Para reduzir esses riscos, o empresário deve abrir uma conta empresarial adequada ao porte do negócio, direcionar recebimentos e pagamentos para ela, definir o pró-labore, guardar notas fiscais, contratos e comprovantes e manter a contabilidade atualizada. Mesmo sem conta PJ, a empresa continua obrigada a declarar receitas, pagar tributos e manter os registros exigidos.

Fonte: Jornal Contábil

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Simples Nacional: Regime Híbrido de IBS e CBS Pode Valer a Pena para Sua Empresa?

2026-10-21 08:22:57

A Reforma Tributária traz uma nova decisão para microempresas e empresas de pequeno porte: a partir de 2027, os optantes pelo Simples Nacional podem manter o IBS e a CBS no recolhimento unificado, pelo DAS, ou apurá-los pelo regime regular, separadamente dos demais tributos. Essa segunda alternativa é chamada de Simples Nacional híbrido. O prazo para optar pelo recolhimento regular no primeiro semestre de 2027 termina em 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro.

No modelo tradicional, a rotina é mais simples, concentrada em uma única guia, mas é preciso avaliar como isso afeta a transferência de créditos aos clientes e a competitividade. No híbrido, a empresa apura os novos tributos pelas regras gerais, inclusive quanto aos créditos, o que pode interessar a quem vende para outras empresas e tem clientes que consideram esses créditos na escolha do fornecedor. Em contrapartida, a apuração separada exige mais organização fiscal e controle das operações.

A decisão deve ser individualizada e considerar perfil dos clientes, estrutura de custos, margem de lucro, formação de preços e fluxo de caixa. O contador deve simular os dois cenários com dados reais de faturamento, compras e despesas, sem presumir que todo gasto gera crédito. Vale lembrar que quem já está no Simples não precisa pedir permanência e que haverá um período para cancelar a opção, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Fonte: Jornal Contábil

#SimplesNacional #ReformaTributária #IBS #CBS

Independência Financeira após os 40 Vai Além da Aposentadoria

2026-10-20 12:59:45

A independência financeira deixou de ser associada apenas à aposentadoria e passou a significar autonomia para fazer escolhas ao longo da vida. Para quem tem mais de 40 anos, a estratégia envolve construir patrimônio e fontes de renda passiva que reduzam a dependência exclusiva do salário, diante da maior expectativa de vida e das mudanças no mercado de trabalho. Segundo um gestor de investimentos, o acesso facilitado a plataformas digitais e a informações impulsionou esse movimento.

A renda passiva vem de ativos construídos ao longo do tempo, como investimentos financeiros, imóveis para locação, renda fixa e fundos imobiliários. O gestor afirma que o princípio é fazer o patrimônio trabalhar a favor do investidor, mas ressalta que o processo exige planejamento, disciplina e visão de longo prazo, sem atalhos. Depois dos 40, há um horizonte de duas ou três décadas para aproveitar os juros compostos, ainda que o período traga despesas como educação dos filhos, saúde e apoio aos pais idosos.

A diversificação também ganha peso, pois depender de um único investimento ou de uma só fonte de renda expõe as finanças às oscilações da economia. Para o gestor, independência financeira não significa necessariamente parar de trabalhar, mas poder continuar por realização e não por necessidade, dedicar mais tempo à família, empreender ou enfrentar imprevistos com mais tranquilidade.

Fonte: Portal Contábeis

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