01/12/2023 09:13
Câmara Aprova Multas para Empresas que Praticam Cláusulas Abusivas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) que multa empresas por cláusulas abusivas em contratos empresariais, alterando a Lei de Defesa da Concorrência. A medida...






