A Corte Especial do STJ determinou que cabe ao devedor fornecer provas de que uma pequena propriedade rural é utilizada pela família para que essa propriedade seja considerada impenhorável. Esta decisão, relacionada ao Tema 1.234 dos recursos...
Conheça alguns pontos que ajudam a organizar o processo, a proteger a empresa em relação às obrigações legais e a ter um trabalho temporário mais bem integrado:Planeje a Demanda e o Orçamento: Avalie...
A partir de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão novas obrigações fiscais, incluindo a obrigatoriedade de inserir o Código do Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”...
A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional para regularizarem pendências tributárias, sob risco de exclusão do regime a partir de janeiro de 2025. As irregularidades somam cerca de R$ 26,7 bilhões em débitos e...
A função Receita Saúde, disponível no aplicativo da Receita Federal, teve um expressivo crescimento desde seu lançamento em abril de 2024 e vai se tornar obrigatória em 2025, com mais de 128 mil recibos emitidos e um total de R$ 62 milhões...
A introdução do PIX revolucionou o cotidiano dos Microempreendedores Individuais (MEIs), facilitando pagamentos instantâneos e otimizando a gestão financeira. Essa ferramenta, que oferece conveniência e redução de custos, exige que os MEIs...