Holdings Familiares e os Limites da Fiscalização Tributária: Uma Análise dos Temas 1210 e 1371 do Superior Tribunal de Justiça

2026-06-05 09:55:20

Discussões recentes envolvendo autuações fiscais sobre holdings familiares reacenderam o debate sobre os limites da fiscalização tributária e a segurança jurídica dos contribuintes. Em alguns casos, operações de reorganização patrimonial com recolhimento regular de tributos foram questionadas pelos fiscos estaduais, que entenderam haver simulação para fins de cobrança complementar de impostos, multas e juros.

A jurisprudência tem reforçado que o planejamento patrimonial e tributário lícito não caracteriza fraude. Para desconsiderar atos praticados pelos contribuintes, é necessária a comprovação efetiva de irregularidade, como simulação, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e não apenas a existência de economia tributária ou reorganização societária.

Os Temas 1210 e 1371 do STJ fortalecem a segurança jurídica ao exigir provas concretas e procedimentos adequados para questionar estruturas societárias e reavaliar patrimônios. As decisões representam maior proteção para famílias e empresas que organizam seu patrimônio de forma regular.

Fonte: Portal Contábeis

#HoldingFamiliar #PlanejamentoPatrimonial #SegurançaJurídica #DireitoTributário #STJ

Agenda Tributária de Junho de 2026 Já Está Disponível; ECD e Outras Obrigações Devem Ser Entregues no Mês

2026-06-03 09:46:09

A agenda tributária de junho de 2026 já foi divulgada e reúne uma série de obrigações acessórias que exigem atenção das empresas e profissionais da área contábil. O cumprimento dos prazos é fundamental para evitar multas, inconsistências fiscais e problemas com os órgãos de fiscalização. Entre as principais entregas do mês estão a EFD-Contribuições, EFD-Reinf, Dirbi, PGDAS-D, DCTFWeb, DOI, DME e a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O destaque do período é a entrega da ECD, que deve ser transmitida até 30 de junho e reúne informações contábeis referentes ao ano-calendário de 2025. Além dela, outras obrigações importantes precisam ser observadas ao longo do mês, especialmente pelas empresas optantes do Simples Nacional e pelas organizações sujeitas às declarações federais de retenções, contribuições e benefícios fiscais.

Calendário Fiscal de Junho de 2026

???? 10/06 – SisObraPrefWeb (Maio/2026)

???? 15/06 – EFD-Contribuições (Abril/2026)

???? 15/06 – EFD-Reinf (Maio/2026)

???? 20/06 – Dirbi (Abril/2026)

???? 22/06 – PGDAS-D (Maio/2026)

???? 30/06 – DCTFWeb (Abril/2026)

???? 30/06 – DOI (Maio/2026)

???? 30/06 – DME (Maio/2026)

???? 30/06 – ECD (Ano-calendário 2025)

Fonte: Portal Contábeis

#AgendaTributária #ObrigaçõesAcessórias #ECD #Contabilidade #GestãoFiscal

Imposto de Renda 2026: o Que Fazer Após Perder o Prazo da Declaração?

2026-06-02 09:24:03

Os contribuintes obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda 2026 e que perderam o prazo ainda podem regularizar a situação. O envio continua disponível pelos canais da Receita Federal, como o Programa Gerador da Declaração, a plataforma Meu Imposto de Renda e o aplicativo oficial. No entanto, a entrega fora do prazo gera multa automática, emitida logo após o envio da declaração.

A penalidade mínima é de R$ 165,74, mesmo para quem não tem imposto a pagar. Nos casos em que existe imposto devido, a multa pode chegar a 20% do valor apurado, além da cobrança de juros. Quanto mais rápido a regularização for feita, menores tendem a ser os impactos financeiros e cadastrais para o contribuinte.

Quem deixa de declarar também pode ter o CPF classificado como “pendente de regularização”, o que pode dificultar operações como financiamentos, abertura de contas bancárias, emissão de passaporte e participação em concursos públicos. Além disso, a Receita Federal realiza cruzamentos automáticos de informações fiscais, aumentando as chances de identificação de pendências e futuras cobranças.

Fonte: Portal Contábeis

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Reforma Tributária: Saiba o Que Muda na Fiscalização e Como Fugir das Multas

2026-06-01 09:51:42

A Reforma Tributária vai alterar a forma de fiscalização das empresas no Brasil, trazendo um sistema mais digital e integrado entre União, estados e municípios. Com a criação do IBS e da CBS, o controle passará a ser feito principalmente por meio de notas fiscais eletrônicas e compartilhamento de dados em tempo real, aumentando a atenção sobre erros em obrigações acessórias e informações fiscais.

Entre as infrações que poderão gerar penalidades estão atrasos no envio de declarações, dados incorretos, cancelamento irregular de notas fiscais, cadastro desatualizado e uso indevido de créditos tributários. As multas poderão ser fixas ou proporcionais ao valor do imposto envolvido, chegando a até 100% em casos mais graves. Empresas reincidentes ainda poderão ter aumento de 50% nas penalidades.

Apesar das novas regras, o governo informou que 2026 será um período de adaptação. Durante esse primeiro ano, erros de preenchimento poderão ser corrigidos sem aplicação de multas, desde que ajustados dentro do prazo indicado pela Receita Federal. A expectativa é que as penalidades passem a valer efetivamente apenas em 2027, junto com a cobrança integral dos novos tributos.

Fonte: Jornal Contábil

#ReformaTributária #FiscalizaçãoFiscal #IBS #CBS

CNJ Reduz Prazo de Bloqueio Judicial Para 2 Horas e Fecha Brecha Usada Por Devedores

2026-05-29 09:37:09

O Conselho Nacional de Justiça iniciou um projeto-piloto que reduz para até duas horas o prazo de bloqueio judicial de contas bancárias. A medida, realizada por meio do sistema Sisbajud, busca impedir que devedores utilizem o intervalo entre a decisão judicial e o bloqueio para transferir valores e esvaziar contas. Cinco bancos já aderiram ao programa, que terá duração de 18 meses.

Com a mudança, as ordens judiciais passam a ser processadas duas vezes ao dia, sem aviso prévio ao titular da conta. Além da rapidez, outra novidade é que o bloqueio agora poderá atingir valores que entrarem na conta após a ordem judicial, mantendo os recursos retidos por até um ano ou até a quitação da dívida.

Apesar das novas regras, a legislação continua protegendo verbas consideradas impenhoráveis, como salários, aposentadorias, pensões e parte dos valores em poupança. A medida reforça o controle sobre execuções judiciais e reduz as possibilidades de ocultação de patrimônio por parte de devedores.

Fonte: Jornal Contábil

#CNJ #BloqueioJudicial #Sisbajud #JustiçaBrasileira

Fisco Confirma Redução de Impostos Para Clínicas de Saúde no Lucro Presumido

2026-05-21 10:50:23

A Receita Federal confirmou que clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional podem utilizar base reduzida para cálculo de tributos no Lucro Presumido. A medida permite aplicar percentual de 8% sobre a receita bruta para cálculo do IRPJ e da CSLL, garantindo redução significativa da carga tributária para empresas que atendam às exigências legais.

Para ter acesso ao benefício, as clínicas devem atuar como sociedade empresária e manter regularidade com as normas da Anvisa. O entendimento reforça posição já adotada pela Receita e equipara esses serviços aos chamados serviços hospitalares para fins tributários.

Na prática, a mudança reduz a base de tributação que normalmente seria de 32% do faturamento. Com isso, clínicas enquadradas nas regras passam a pagar menos impostos e ganham mais fôlego financeiro para manter operações, investir em estrutura e ampliar atendimentos.

Fonte: Jornal Contábil

#LucroPresumido #Tributação #ClínicasDeSaúde #PlanejamentoTributário

Cuidando da saúde mental

2026-05-20 09:46:49

É fundamental a empresa tomar medidas que garanta o bem estar do seu contratado, como também todos definirem exatamente o local do gatilho de cada situação, afinal o trabalhador tem sua vida pessoal e também fontes de estresses extra trabalho.

Prazo Para Declaração Anual do MEI Termina Este Mês

2026-05-19 08:16:22

O Microempreendedor Individual deve ficar atento ao prazo da Declaração Anual do Simples Nacional, que termina em 31 de maio. A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento ou manteve o CNPJ inativo em 2025. O envio informa o faturamento bruto e a existência de funcionários, e o atraso gera multa mínima de R$ 50, com possibilidade de desconto de 50% no pagamento imediato.

Além da penalidade, a omissão deixa o CNPJ irregular, impedindo a emissão de notas fiscais e dificultando acesso a serviços bancários e crédito. A situação também pode afetar benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, e, em casos recorrentes, levar à inaptidão ou cancelamento do registro.

O envio é gratuito e feito online pelo portal do Simples Nacional, com preenchimento dos dados de faturamento e conferência final. Caso haja erro, é possível retificar a declaração. Quem perder o prazo deve regularizar o quanto antes para evitar encargos maiores e manter o negócio ativo.

Fonte: Jornal Contábil

#MEI #Impostos #Empreendedorismo #RegularizaçãoFiscal

Governo Recua e Extingue Imposto de 20% da “Taxa das Blusinhas”

2026-05-18 09:29:07

O governo federal extinguiu o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, encerrando a chamada “taxa das blusinhas”. A medida foi oficializada por Medida Provisória e já está em vigor, eliminando a cobrança federal sobre remessas de pequeno valor feitas em plataformas estrangeiras, embora o ICMS estadual continue sendo aplicado.

A mudança reverte a tributação criada em 2024 e atende à pressão popular e críticas recorrentes. O modelo fazia parte de um programa de controle das importações, mas o aumento da fiscalização e do monitoramento das plataformas permitiu a retirada da alíquota sem perda de controle. Para compras acima de US$ 50, seguem válidas as regras anteriores, com imposto de importação de 60%.

A decisão divide opiniões. Setores industriais apontam risco de concorrência desleal com produtos nacionais, enquanto empresas de tecnologia e comércio digital veem a medida como estímulo ao consumo. Na prática, o consumidor passa a pagar menos em compras de baixo valor, reduzindo o custo final dessas operações.

Fonte: Jornal Contábil

#Impostos #Economia #Importação #Varejo

Entrar Em Licitações Sem Estrutura e Preparo Expõe Empresas a Riscos Financeiros e Contratuais

2026-05-15 09:07:31

A entrada em licitações públicas sem preparo adequado expõe empresas a riscos além da disputa comercial. Levantamentos indicam que a maioria dos iniciantes não sabe estruturar o processo, o que compromete a capacidade de atender exigências contratuais e regulatórias já nas fases iniciais, gerando impactos financeiros relevantes.

A falta de organização aparece em falhas operacionais como atraso no envio de documentos, ausência de respostas no prazo e dificuldades em cumprir exigências do edital. Em um ambiente regulado, esses erros deixam de ser pontuais e passam a gerar penalidades, restrições e até inviabilizar contratos, exigindo atuação alinhada a compliance e gestão de riscos.

Com a digitalização e novas regras, como sistemas que ampliam o controle e a concorrência, a participação em licitações passa a integrar a governança empresarial. Empresas com processos estruturados tendem a ter melhor desempenho, enquanto a falta de preparo aumenta o risco de prejuízos e limita a permanência no mercado público.

Fonte: Portal Contábeis

#Licitações #GestãoDeRiscos #Compliance #Empresas